AREsp 2528339 - DECISAO

AREsp 2528339 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo, motivo pelo qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.033/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema 1.033/stj, Afetação De Recurso / Incidente De Demandas Repetitivas, Prescrição Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recurso, Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Tema 1.033/stj Afetação De Recurso / Incidente De Demandas Repetitivas Prescrição Para Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recurso Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 E 1.041 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do CPC (tema 1.033/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.033/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC, os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo, motivo pelo qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.