REsp 1951450 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC e suspensão de recursos especiais conexos
3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem até publicação dos acórdãos paradigmas e subsequente observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão abrangida pelo Tema 1.033/STJ e afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; a decisão sobre a afetação admite apenas recurso limitado à demonstração do distinguishing, e incidentes protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas no CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
• Obsservar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC