REsp 2195233 - DECISAO

REsp 2195233 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de reconsideração porque a situação jurídica dos autos não perpassa pela discussão do Tema 1.033/STJ; por isso foi deferida a distinção, tornada sem efeito a decisão anterior e convertido o AREsp em recurso especial para exame mais detalhado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Aresp / Pedido De Reconsideração Acolhido; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; decisão de fls. 1.001-1.002 tornada sem efeito; AREsp convertido em recurso especial; autos remetidos para análise do recurso especial; intimações determinadas.
Legal Topics
Tema 1.033/stj, Distinção (distinguishing), Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Atos Omissivos, Actio Nata, Servidores Públicos, Plano De Cargos E Salários Da União
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1.033/stj Distinção (distinguishing) Mandado De Segurança Ação De Cobrança Atos Omissivos Actio Nata +2 more

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Procedural Posture

Aresp / Pedido De Reconsideração Acolhido; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.033/STJ no caso concreto
  2. 2 Momento de nascimento da pretensão aos efeitos financeiros (actio nata)
  3. 3 Natureza individual do mandado de segurança e autonomia da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de reconsideração porque a situação jurídica dos autos não perpassa pela discussão do Tema 1.033/STJ; por isso foi deferida a distinção, tornada sem efeito a decisão anterior e convertido o AREsp em recurso especial para exame mais detalhado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; decisão de fls. 1.001-1.002 tornada sem efeito; AREsp convertido em recurso especial; autos remetidos para análise do recurso especial; intimações determinadas.

Orders

  • Decisão de fls. 1.001-1.002 tornada sem efeito
  • Defiro o pedido de distinção