REsp 2186995 - DECISAO

REsp 2186995 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1033, observando o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada e previsão de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1033/stj, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Recurso, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.036 Cpc/2015, Arts. 1.039 1.041 Cpc/2015, Art. 1.037 Cpc/2015
Processo Civil Processo Coletivo Tema 1033/stj Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Recurso Procedimento Dos Recursos Repetitivos Art. 1.036 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do procedimento de recursos repetitivos e necessidade de aguardar acórdãos paradigmas
  3. 3 Regras de conformação e reencaminhamento previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1033, observando o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada e previsão de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015