AREsp 2801077 - DECISAO

AREsp 2801077 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como pedido de distinção e este foi indeferido, por entender o relator que a hipótese dos autos se amolda ao Tema 1.033 do STJ (interrupção do prazo prescricional para o cumprimento individual decorrente de execução coletiva), devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para fins de juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; não se verificou distinção suficiente que afastasse a aplicação do tema repetitivo.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF; Agravante: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
Agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido
Legal Topics
Tema 1.033/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 1.037, §§ 9º E 10º Do Cpc/2015, Juízo De Conformidade, Pedido De Distinção, Princípio Da Unirrecorribilidade, Suspensão/sobrestamento
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Recursos Especiais Temas Repetitivos Tema 1.033/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento individual de sentença coletiva após ajuizamento de execução coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.033 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade e retorno dos autos à origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como pedido de distinção e este foi indeferido, por entender o relator que a hipótese dos autos se amolda ao Tema 1.033 do STJ (interrupção do prazo prescricional para o cumprimento individual decorrente de execução coletiva), devendo os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para fins de juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; não se verificou distinção suficiente que afastasse a aplicação do tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno recebido como pedido de distinção e indeferido

Orders

  • RECEBO o agravo interno como pedido de distinção, o qual INDEFIRO.
  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a petição de e-STJ fls. 882/936 passe a constar como pedido de distinção.