REsp 1960943 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdãos Paradigmas (tema 1.033/stj)

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Procedimento de afetação ao Tema 1.033/STJ e efeitos processuais (suspensão, devolução ao tribunal de origem, juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação do recurso especial ao Tema 1.033/STJ, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC; ressalvou-se a recorribilidade limitada da decisão e advertiu-se sobre aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.033/STJ)

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
• Decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.