REsp 2230488 - DECISAO

REsp 2230488 - DECISAO

Verificada a diferença fática e jurídica entre o presente caso — cumprimento individual de sentença regido pelo art. 97 da Lei nº 8.078/1990 — e a matéria submetida ao Tema 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional em demandas coletivas), acolheu-se o pedido de distinção, anulando-se as decisões que determinaram devolução dos autos e suspensão, e determinando-se a conversão do AREsp em recurso especial para exame mais detalhado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Aresp / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao MPF Para Parecer
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; deferida distinção; anuladas decisões de fls. 121-122 e 130-131; convertido o AREsp em recurso especial; vista ao MPF para parecer; intimem-se.
Legal Topics
Tema 1.033/stj, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento Individual De Sentença, Distinção (distinguishing)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Tema 1.033/stj Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento Individual De Sentença Distinção (distinguishing)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Aresp / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial; Vista Ao MPF Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo para aguardar julgamento do Tema 1.033/STJ
  2. 2 Se a matéria dos autos coincide com a matéria do Tema 1.033/STJ
  3. 3 Conversão do AREsp em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a diferença fática e jurídica entre o presente caso — cumprimento individual de sentença regido pelo art. 97 da Lei nº 8.078/1990 — e a matéria submetida ao Tema 1.033/STJ (interrupção do prazo prescricional em demandas coletivas), acolheu-se o pedido de distinção, anulando-se as decisões que determinaram devolução dos autos e suspensão, e determinando-se a conversão do AREsp em recurso especial para exame mais detalhado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; deferida distinção; anuladas decisões de fls. 121-122 e 130-131; convertido o AREsp em recurso especial; vista ao MPF para parecer; intimem-se.

Orders

  • Anulação das decisões de fls. 121-122 e 130-131
  • Conversão do AREsp em recurso especial