AREsp 2413591 - DECISAO

AREsp 2413591 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para reconsiderar decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração; reconsideração das decisões anteriores; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Tema 1.033 Do STJ, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Processual Civil Tema 1.033 Do STJ Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Art. 1.040 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa ao Tema 1.033 do STJ
  2. 2 se recursos sobre mesma controvérsia devem aguardar julgamento do paradigma representativo no tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para reconsiderar decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal a quo negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração; reconsideração das decisões anteriores; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 393/394 e 481/486.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com a respectiva baixa para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC/2015.