REsp 1919943 - DECISAO

REsp 1919943 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.033) e, por esse motivo, deve permanecer sobrestado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo o reencaminhamento do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, e com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Tema 1.033 (repercussão Geral Interno Do Stj), Sobrestamento De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Coletivo Tema 1.033 (repercussão Geral Interno Do Stj) Sobrestamento De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 para uniformização de entendimento (Tema 1.033)
  2. 2 Efeitos do sobrestamento de recurso especial e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Momento do reencaminhamento do recurso especial após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.033) e, por esse motivo, deve permanecer sobrestado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso fique suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo o reencaminhamento do recurso especial conforme art. 1.041, § 2º, e com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015, não sendo conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento imediato do recurso especial.