AREsp 2916133 - DECISAO

AREsp 2916133 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao exercer o juízo de conformidade/juízo de retratação e aplicar o Tema 1.037 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, não preenchendo assim o requisito de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PORTELLA VALENTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.037 Do STF, Juros De Mora No Período De Graça Constitucional, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta (dialeticidade Recursal)
Processual Civil Direito Administrativo Tema 1.037 Do STF Juros De Mora No Período De Graça Constitucional Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Súmula 182/stj Impugnação Concreta (dialeticidade Recursal)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PORTELLA VALENTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão prolatado em juízo de conformidade/juízo de retratação
  2. 2 incidência do Tema 1.037 do STF quanto à não incidência de juros de mora no período do §5º do art.100 da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem ao exercer o juízo de conformidade/juízo de retratação e aplicar o Tema 1.037 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, não preenchendo assim o requisito de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.