REsp 1550130 - DECISAO

REsp 1550130 - DECISAO

A matéria atinente ao interesse de agir e ao termo inicial da prescrição das pretensões indenizatórias em contratos do SFH está afetada ao Tema 1.039/STJ, razão pela qual o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões que determinam o sobrestamento por tema repetitivo são, em regra, irrecorríveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tema 1.039/stj, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Interesse De Agir, Prescrição, Sobrestamento, Competência Interna Do STJ
Processual Civil Direito Civil Tema 1.039/stj Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Interesse De Agir Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ação de indenização securitária independentemente da quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039/STJ)
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal apenas para apólices vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

A matéria atinente ao interesse de agir e ao termo inicial da prescrição das pretensões indenizatórias em contratos do SFH está afetada ao Tema 1.039/STJ, razão pela qual o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões que determinam o sobrestamento por tema repetitivo são, em regra, irrecorríveis.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem