AREsp 2550366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, com incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AURELIO LEPRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1039/stj, Prescrição, Preclusão, Sobrestamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Tema 1039/stj Prescrição Preclusão Sobrestamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARCOS AURELIO LEPRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de prescrição
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito com base no Tema 1039/STJ
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito de prequestionamento, com incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.