REsp 2081332 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inclusive as alegadas pelo embargante, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo verbo dos embargos. Além disso, o juízo de admissibilidade pode se dar de forma implícita quando a matéria é analisada, e não se admite o uso de embargos de declaração para reexame do mérito. Diante disso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tema 1042/stf, Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento Implícito, Omissão/contradição/obscuridade, Reclassificação De Mercadorias, Despacho Aduaneiro
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Tema 1042/stf Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Implícito Omissão/contradição/obscuridade Reclassificação De Mercadorias +1 more

Case Brief

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Parties

SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 1042/STF ao caso concreto?
  2. 2 O recurso especial da União carecia dos requisitos de admissibilidade?
  3. 3 Pode o juízo de admissibilidade ocorrer de forma implícita?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, inclusive as alegadas pelo embargante, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelo verbo dos embargos. Além disso, o juízo de admissibilidade pode se dar de forma implícita quando a matéria é analisada, e não se admite o uso de embargos de declaração para reexame do mérito. Diante disso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração