REsp 2097977 - ACORDAO

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Na linha do entendimento firmado no Tema 1.050/STJ, o pagamento de benefício previdenciário na via administrativa não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, sendo a base composta pela totalidade dos valores devidos; eventuais valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação, de modo que não há motivo para dar provimento ao agravo interno e afastar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: particular; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tema 1.050/stj, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Pagamento Administrativo
Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.050/stj Honorários Advocatícios Base De Cálculo Pagamento Administrativo

Case Brief

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Parties

particular

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconto de valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Efeito do pagamento administrativo após ou antes da citação sobre a base de cálculo dos honorários
  3. 3 Aplicação do Tema 1.050/STJ e uniformização de entendimentos

Ratio Decidendi

Na linha do entendimento firmado no Tema 1.050/STJ, o pagamento de benefício previdenciário na via administrativa não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, sendo a base composta pela totalidade dos valores devidos; eventuais valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação, de modo que não há motivo para dar provimento ao agravo interno e afastar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida