AREsp 1914981 - DECISAO

AREsp 1914981 - DECISAO

Verificada afetação da matéria pelo Tema n. 1051 (que estabelece que a existência do crédito para efeitos de recuperação judicial se determina pela data do fato gerador), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e realização de juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.
Legal Topics
Tema 1051, Afetação De Recursos Repetitivos, Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Tema 1051 Afetação De Recursos Repetitivos Interpretação Do Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Superveniente Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Afetação do recurso pelo Tema 1051 e consequente necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificada afetação da matéria pelo Tema n. 1051 (que estabelece que a existência do crédito para efeitos de recuperação judicial se determina pela data do fato gerador), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este, observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC e art. 256-L do Regimento Interno do STJ, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso especial conforme a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para reexame do acórdão recorrido e realização de juízo de retratação conforme o entendimento do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para cumprimento do disposto nesta decisão.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos do art. 1.030 do CPC.