AREsp 1640865 - DECISAO

AREsp 1640865 - DECISAO

A decisão foi tornada sem efeito porque a tese afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.051), relativa à determinação da existência do crédito pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença, é diversa da controvérsia suscitada no recurso especial, justificando o prosseguimento do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Petição / Apresentada Após a Decisão Desta Relatoria
Outcome
provedora a petição; decisão anterior tornada sem efeito
Legal Topics
Tema 1.051, Definição Da Existência Do Crédito (data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado), Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Tema 1.051 Definição Da Existência Do Crédito (data Do Fato Gerador Vs Trânsito Em Julgado) Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Petição / Apresentada Após a Decisão Desta Relatoria

Legal Issues

  1. 1 se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 se a controvérsia do presente feito é distinta da afetada ao Tema 1.051

Ratio Decidendi

A decisão foi tornada sem efeito porque a tese afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.051), relativa à determinação da existência do crédito pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença, é diversa da controvérsia suscitada no recurso especial, justificando o prosseguimento do feito.

Court Disposition

provedora a petição; decisão anterior tornada sem efeito

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.905/1.907 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.