AREsp 1798980 - DECISAO

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Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1051 dos recursos repetitivos (interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Tema 1051
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051).
Legal Topics
Tema 1051, Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento De Autos, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Falimentar Recursos Repetitivos Tema 1051 Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Admissibilidade De Recurso Especial Sobrestamento De Autos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Tema 1051

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Efeito da suscitação de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos sobre a admissibilidade e julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso especial está afetada ao Tema 1051 dos recursos repetitivos (interpretação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005), determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do julgamento do tema; após publicação, a origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, e observando o art. 1.041, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1051.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.