REsp 1930869 - DECISAO

REsp 1930869 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção como Tema n. 1051, que firmou a tese de que a existência do crédito, para fins de recuperação judicial, se determina pela data do fato gerador, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme o acórdão recorrido esteja ou não em conformidade com o entendimento fixado no STJ.

Parties
Recorrente: SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Após Julgamento Do Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema 1051, Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Juízo De Retratação, Afetação Por Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Recuperação Judicial Processo Civil Tema 1051 Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Juízo De Retratação Afetação Por Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Após Julgamento Do Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelo STJ quando a matéria do recurso especial foi afetada por recurso repetitivo (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Segunda Seção como Tema n. 1051, que firmou a tese de que a existência do crédito, para fins de recuperação judicial, se determina pela data do fato gerador, o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno e aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme o acórdão recorrido esteja ou não em conformidade com o entendimento fixado no STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.