REsp 2085090 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ ao fato incontroverso de que o crédito teve seu fato gerador em 24/11/2017, anterior ao deferimento da recuperação em 27/4/2020, o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação; assim, mantida a competência do juízo recuperacional para controlar atos constritivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tema 1.051/stj, Cumprimento Provisório, Bloqueio on Line, Fato Gerador Anterior Ao Deferimento Da Recuperação, Submissão Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação, Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Recuperacional, Concursalidade Do Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Tema 1.051/stj Cumprimento Provisório Bloqueio on Line Fato Gerador Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Submissão Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

FRANCISCO GOMES DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.051/STJ a crédito cujo fato gerador é anterior ao deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para controlar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa
  3. 3 Se a decisão recorrida partiu de premissa equivocada quanto à sujeição do crédito ao plano de recuperação

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ ao fato incontroverso de que o crédito teve seu fato gerador em 24/11/2017, anterior ao deferimento da recuperação em 27/4/2020, o crédito deve ser submetido aos efeitos da recuperação; assim, mantida a competência do juízo recuperacional para controlar atos constritivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.