AREsp 1730359 - DECISAO

AREsp 1730359 - DECISAO

O pedido foi deferido porque o debate relativo ao Tema 1.051/STJ não é relevante nos autos, uma vez que o acórdão impugnado já reconheceu que o valor depositado como garantia do juízo possui natureza concursal; assim, a controvérsia sobre o momento de formação do crédito não alcança a matéria discutida nestes autos.

Parties
Requerente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Petição/decisão Sobre Petição
Outcome
Defiro o pedido de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para tornar sem efeito a decisão de fls. 937-939 (e-STJ).
Legal Topics
Tema 1.051/stj, Interpretação Do Artigo 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Depósito Como Garantia Do Juízo, Natureza Concursal
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Tema 1.051/stj Interpretação Do Artigo 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Depósito Como Garantia Do Juízo Natureza Concursal

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Petição/decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 quanto ao momento de constituição do crédito (Tema 1.051/STJ)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valor depositado como garantia do juízo
  3. 3 Caracterização do depósito como crédito de natureza concursal

Ratio Decidendi

O pedido foi deferido porque o debate relativo ao Tema 1.051/STJ não é relevante nos autos, uma vez que o acórdão impugnado já reconheceu que o valor depositado como garantia do juízo possui natureza concursal; assim, a controvérsia sobre o momento de formação do crédito não alcança a matéria discutida nestes autos.

Court Disposition

Defiro o pedido de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para tornar sem efeito a decisão de fls. 937-939 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 937-939 (e-STJ).
  • Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento do julgamento.