REsp 1898147 - DECISAO

REsp 1898147 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1051/STJ) sobre a interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Tema 1051/stj, Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Art. 1.037, Inciso II, Do Cpc/2015, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Comercial (falências E Recuperações) Tema 1051/stj Art. 49, Caput, Da Lei N. 11.101/2005 Art. 1.036 Do Cpc/2015 Art. 1.037, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Sobrestamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: se a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos do reconhecimento de tema repetitivo (Tema 1051/STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1051/STJ) sobre a interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.