AREsp 3246488 - DECISAO

AREsp 3246488 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, em especial a falta de prequestionamento do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/05 (Súmula 211/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à atualização do crédito, não apresentando indicação dos trechos do acórdão onde teria ocorrido o prequestionamento nem precedentes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ISOLDE BRAATZ; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tema 1051/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Atualização Do Crédito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Tema 1051/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Atualização Do Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISOLDE BRAATZ

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/05 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à atualização do crédito e arts. 9º, II, e 59 da Lei 11.101/05
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial no tribunal de origem, em especial a falta de prequestionamento do art. 10, § 6º, da Lei 11.101/05 (Súmula 211/STJ) e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à atualização do crédito, não apresentando indicação dos trechos do acórdão onde teria ocorrido o prequestionamento nem precedentes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.