AREsp 1938884 - DECISAO

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Como a matéria do agravo está abrangida pelo Tema n. 1057, cuja tese repetitiva foi fixada pelo STJ (REsp 1856967/ES e congêneres), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou, se for o caso, realize...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1057 (recursos Repetitivos), Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Cpc/2015 (art. 1.036 E Seguintes)
Previdenciário Processual Civil Tema 1057 (recursos Repetitivos) Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Cpc/2015 (art. 1.036 E Seguintes)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para propor revisão da aposentadoria do de cujus
  2. 2 Âmbito de aplicação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 (judicial e administrativo)
  3. 3 Aplicabilidade do regime recursal do CPC/2015 (art. 1.036 e seguintes)

Ratio Decidendi

Como a matéria do agravo está abrangida pelo Tema n. 1057, cuja tese repetitiva foi fixada pelo STJ (REsp 1856967/ES e congêneres), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial ou, se for o caso, realize juízo de retratação, na forma do art. 256-L do RISTJ e do CPC/2015; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e superveniente admissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.