AREsp 1996425 - DECISAO

AREsp 1996425 - DECISAO

Diante da afetação do Tema 1057 pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento caso o acórdão esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação caso divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação, se for o caso, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Tema 1057 (recursos Repetitivos), Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tema 1057 (recursos Repetitivos) Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei N. 8.213/1991 Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 aos âmbitos judicial e administrativo
  2. 2 Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para propor ação revisional em nome próprio
  3. 3 Incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1057) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da afetação do Tema 1057 pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o acórdão recorrido e proceda à superveniente admissibilidade do recurso especial, negando seguimento caso o acórdão esteja em conformidade com o entendimento do STJ ou promovendo juízo de retratação caso divergir, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da sistemática do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e realização do juízo de retratação, se for o caso, nos termos do art. 256-L do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ