AREsp 3233404 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, diante da impugnação específica das assinaturas pelo autor e do desinteresse do banco em produzir prova pericial grafotécnica, incumbia à instituição financeira provar a autenticidade do contrato, o que não ocorreu, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição do indébito. Quanto à multa por embargos de declaração, aplicou-se o entendimento de que embargos visando prequestionamento não são protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada, sendo o agravo conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
Legal Topics
Tema 1.061 Do STJ, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Tema 1.061 Do STJ Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Repetição Do Indébito Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negação de prestação jurisdicional quanto à comprovação da regularidade da contratação por outros meios de prova
  2. 2 Se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade do contrato após impugnação das assinaturas
  3. 3 Se é devida a repetição do indébito em dobro e a partir de que data

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da impugnação específica das assinaturas pelo autor e do desinteresse do banco em produzir prova pericial grafotécnica, incumbia à instituição financeira provar a autenticidade do contrato, o que não ocorreu, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição do indébito. Quanto à multa por embargos de declaração, aplicou-se o entendimento de que embargos visando prequestionamento não são protelatórios, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC foi afastada, sendo o agravo conhecido e o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.