REsp 1729770 - DECISAO
Por se tratar de questão objeto dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Tema 1.062), submetida ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento, para...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.062; seguimento condicionado ao acórdão representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
- Legal Topics
- Tema 1.062 Possibilidade De Se Reconhecer a Retroatividade De Normas Não Expressamente Retroativas Da Lei N. 12.651/2012 (novo Código Florestal) Para Alcançar Situações Consolidadas Sob a Égide Da Legislação Anterior, Código Florestal (lei N. 12.651/2012), Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recursos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reconhecimento da retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012
- 2 Incidência do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, do CPC/2015)
- 3 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos na origem
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão objeto dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Tema 1.062), submetida ao rito dos recursos repetitivos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com sobrestamento, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; recurso especial sobrestado até julgamento do Tema 1.062; seguimento condicionado ao acórdão representativo (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
- Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos arts. 1.040 e...
Full Case Text
Judgment text and source record
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DECISÃO Vistos, etc. Verifica-se que a questão jurídica objeto do presente recurso - direta ou indiretamente - constitui tema dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Tema 1.062 - Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecido pelo disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015. Assim, o julgamento imediato do apelo nobre seria prematuro. De outra parte, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos recursos interpostos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado, na hipótese de o aresto impugnado estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou para que seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos dos art. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.