HC 1073130 - DECISAO

HC 1073130 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e no caso concreto não foram demonstradas as situações excepcionais (indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova) que autorizariam a manutenção da liberdade do réu; assim, a ordem de prisão determinada pelo acórdão impugnado encontra respaldo nas normas e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCIO FERNANDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tema 1.068 STF, Art. 492, I, E, Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Prisão Imediata/execução Provisória, Exceções Por Nulidade Ou Condenação Manifestamente Contrária À Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Execução Provisória Da Pena Tema 1.068 STF Art. 492, I, E, Do CPP Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

MARCIO FERNANDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Aplicabilidade vinculante do Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC)
  3. 3 Presença ou não de hipóteses excepcionais que autorizem suspensão da execução provisória (indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o entendimento vinculante do STF (Tema 1.068) autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena, e no caso concreto não foram demonstradas as situações excepcionais (indícios de nulidade ou condenação manifestamente contrária à prova) que autorizariam a manutenção da liberdade do réu; assim, a ordem de prisão determinada pelo acórdão impugnado encontra respaldo nas normas e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.