HC 1096890 - DECISAO

HC 1096890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir o pedido de reconsideração porque não houve alteração fática que justificasse revisão; o habeas corpus não é via adequada para antecipar matéria própria da apelação criminal já interposta (risco de supressão de instância); a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi suscitada na origem; e o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; não conheço do habeas corpus impetrado
Legal Topics
Tema 1.068/stf, Supressão De Instância, Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Imediata Execução Da Pena, Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068/stf Supressão De Instância Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal +2 more

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando há apelação criminal pendente de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade e efeito vinculante do Tema 1.068/STF sobre execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Possibilidade de apreciação de alegação de quebra da cadeia de custódia em sede de habeas corpus sem prévia discussão na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir o pedido de reconsideração porque não houve alteração fática que justificasse revisão; o habeas corpus não é via adequada para antecipar matéria própria da apelação criminal já interposta (risco de supressão de instância); a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi suscitada na origem; e o entendimento vinculante do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; não conheço do habeas corpus impetrado

Orders

  • Intimem-se
  • Aguarde-se o decurso dos prazos legais e, após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos