AREsp 1950588 - DECISAO

AREsp 1950588 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1070), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observância do art. 1.041, §2º do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1070.
Legal Topics
Tema 1070, Soma De Contribuições Previdenciárias, Salário De Contribuição, Atividades Concomitantes, Lei 9.876/99, Suspensão Por Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especiais Tema 1070 Soma De Contribuições Previdenciárias Salário De Contribuição Atividades Concomitantes Lei 9.876/99 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição nas atividades concomitantes após a Lei 9.876/99
  2. 2 Efeito de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1070) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º do CPC quanto ao sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1070), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do julgamento do tema, com aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e observância do art. 1.041, §2º do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1070.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.