AREsp 1883845 - DECISAO

AREsp 1883845 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.075), impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem; anulou-se a decisão objurgada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão do recurso representativo, o recurso especial objeto do agravo tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir dessa orientação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema 1.075, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional, Servidor Público, Sobrestamento Na Origem, Enunciado Administrativo Nº 03/stj, Suspensão De Recursos Na Origem
Processual Civil Tema 1.075 Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Servidor Público Sobrestamento Na Origem Enunciado Administrativo Nº 03/stj Suspensão De Recursos Na Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de superação dos limites de gasto com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia: suspensão (sobrestamento) de recursos na origem e aplicação dos arts. 543-C, §§7º e 8º do CPC e da Resolução 8/2008 (Presidência/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.075), impõe-se o sobrestamento dos recursos na origem; anulou-se a decisão objurgada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicado o acórdão do recurso representativo, o recurso especial objeto do agravo tenha seguimento denegado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado se divergir dessa orientação.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão objurgada anulada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular a decisão objurgada
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte