AREsp 1844441 - DECISAO

AREsp 1844441 - DECISAO

Havendo afetação do tema (Tema 1075) relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da LRF, impõe-se o sobrestamento e a retratação: torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento dos precedentes, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou promovendo novo exame caso haja divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 293/296e; determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema 1075, Afetação De Recursos Repetitivos, Lei De Responsabilidade Fiscal, Progressão Funcional Do Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Tema 1075 Afetação De Recursos Repetitivos Lei De Responsabilidade Fiscal Progressão Funcional Do Servidor Público

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 sobrestamento de processos afetados pelo Tema 1075
  2. 2 legalidade da não concessão de progressão funcional do servidor público por limites da LRF
  3. 3 aplicação dos arts. 1.036-1.041 e 1.037, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema (Tema 1075) relativa à legalidade da não concessão de progressão funcional por limites da LRF, impõe-se o sobrestamento e a retratação: torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do julgamento dos precedentes, proceda-se nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ ou promovendo novo exame caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão de retratação: torno sem efeito a decisão de fls. 293/296e; determino a devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 293/296e
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte