REsp 1706642 - DECISAO

REsp 1706642 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material no dispositivo, substituindo 'Tema 1.746' por 'Tema 1.076', sem efeitos infringentes; rejeitou-se a pretensão de manter o afastamento dos honorários sucumbenciais recursais em razão de que as decisões anteriores foram substituídas pela decisão de reconsideração e não é possível desmembrar o recurso especial, aplicando-se, conforme o caso, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos declaratórios parcialmente, apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Tema 1.076, Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Sucumbenciais Recursais, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Tema 1.076 Embargos De Declaração Erro Material Honorários Sucumbenciais Recursais Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

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Parties

JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo quanto ao número do Tema Repetitivo
  2. 2 pretensão de afastamento dos honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 possibilidade de desmembramento do recurso especial para devolução parcial à origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material no dispositivo, substituindo 'Tema 1.746' por 'Tema 1.076', sem efeitos infringentes; rejeitou-se a pretensão de manter o afastamento dos honorários sucumbenciais recursais em razão de que as decisões anteriores foram substituídas pela decisão de reconsideração e não é possível desmembrar o recurso especial, aplicando-se, conforme o caso, os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos declaratórios parcialmente, apenas para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • No dispositivo da decisão embargada, substituir 'Tema 1.746' por 'Tema 1.076'.
  • Negado o pedido de acolhimento quanto ao afastamento dos honorários sucumbenciais recursais.