REsp 2187681 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem

Legal Issues

1. 1 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas de saúde
2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC/2015
3. 3 obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados

Ratio Decidendi

Porquanto o tema da fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes foi afetado à repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1255), impõe-se devolver os autos à Corte de origem para que, após publicação do acórdão do paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, garantindo o esgotamento da instância ordinária e evitando ofensa à unirrecorribilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, proceda-se conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.255 do STF, a Corte de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...