REsp 1825917 - DECISAO

REsp 1825917 - DECISAO

A matéria foi afetada ao julgamento na Primeira Seção (Tema 1076), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; ademais, compõe-se ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, negue seguimento ou, mantendo o acórdão divergente, remeta os recursos conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Feitos Pendentes
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes relativos à mesma matéria até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1076).
Legal Topics
Tema 1076, § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil, Recursos Repetitivos, Suspensão De Feitos (art. 1.036 Do Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015), Art. 34, XXIV, Do Regimento Interno Do STJ, Arts. 543 B E 543 C Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Tema 1076 § 8º Do Art. 85 Do Código De Processo Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Feitos (art. 1.036 Do Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) Art. 34, Xxiv, Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Feitos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos e efeitos sobre feitos pendentes (suspensão)
  3. 3 Poder-dever do relator de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao julgamento na Primeira Seção (Tema 1076), impondo a suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015; ademais, compõe-se ao relator determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao juízo de retratação, negue seguimento ou, mantendo o acórdão divergente, remeta os recursos conforme previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e a suspensão dos feitos pendentes relativos à mesma matéria até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1076).

Orders

  • Suspensão dos feitos pendentes nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia