REsp 1909230 - DECISAO

REsp 1909230 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de possibilitar o juízo de conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, e respaldado pelo art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1076, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc), Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Art.256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tema 1076 Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc) Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Cpc) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Art.256 L Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 aplicação do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e consequências processuais (devolução, sobrestamento e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, a fim de possibilitar o juízo de conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, conforme previsto no art. 1.037, inciso II, do CPC, e respaldado pelo art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino que o recurso especial permaneça sobrestado até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.