REsp 1832570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ, configuram ato destituído de carga decisória e irrecorrível, competindo ao tribunal a quo o juízo de conformação.

Parties
Embargante: Tim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação/conformação, Honorários
Tributário Processual Civil Tema 1.076/stj Sobrestamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação/conformação Honorários

Case Brief

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Parties

Tim S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 afetação do Tema 1.076/STJ e necessidade de sobrestamento dos processos que versem estritamente sobre a matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo que o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; ademais, o sobrestamento e a devolução ao tribunal de origem, em razão da afetação do Tema 1.076/STJ, configuram ato destituído de carga decisória e irrecorrível, competindo ao tribunal a quo o juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração