REsp 2079814 - DECISAO

REsp 2079814 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do Recurso Extraordinário representativo (RE 1.412.069 - Tema 1.255/STF), observe-se os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda-se à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Ao Tema 1.076/stj
Outcome
Decisão das fls. 1.525-1.531 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para adequação em observância ao Tema 1.255/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Juízo De Retratação, Art. 85, § 8º, CPC, Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Admissão Do Recurso Extraordinário Em Casos Representativos
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Precedentes Vinculantes Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf Juízo De Retratação Art. 85, § 8º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Adequação Ao Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de dialeticidade
  2. 2 Necessidade de adequação do acórdão ao Tema 1.076/STJ
  3. 3 Efeito da avocação pelo STF do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF) sobre a solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior, o agravo interno foi julgado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do decisum do Recurso Extraordinário representativo (RE 1.412.069 - Tema 1.255/STF), observe-se os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e proceda-se à denegação de seguimento se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão das fls. 1.525-1.531 tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal a quo para adequação em observância ao Tema 1.255/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 1.525-1.531, e-STJ.
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno.