REsp 2077230 - DECISAO

REsp 2077230 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria tratada no Tema 1.255 e determinado o retorno dos processos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e em observância à economia processual, deve-se tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo interno enquanto não publicada a conclusão do julgamento do Tema 1.255/STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Decisão torna sem efeito as decisões agravadas e determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Honrários Advocatícios Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC nas hipóteses em que a observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC poderia resultar em verba exorbitante ou desproporcional
  2. 2 Efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre processos que tratam da mesma matéria e necessidade de retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria tratada no Tema 1.255 e determinado o retorno dos processos ao tribunal de origem para evitar decisões conflitantes e em observância à economia processual, deve-se tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem, ficando prejudicado o agravo interno enquanto não publicada a conclusão do julgamento do Tema 1.255/STF.

Court Disposition

Decisão torna sem efeito as decisões agravadas e determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2499/2501 e 2566/2567-e
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte