REsp 2142963 - DECISAO

REsp 2142963 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que deve ser aplicada, de forma literal, a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015 nos termos do Tema 1076/STJ, de modo que o erro material apontado não é suficiente para afastar a incidência do precedente, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente.

Parties
Recorrente: LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Exequente: SADEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.; Requerida/executada: EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tema 1076/stj, Equidade, Ilegitimidade Passiva, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Processo Civil Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Tema 1076/stj Equidade Ilegitimidade Passiva Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

LEITE, TOSTO E BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

SADEL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Exequente

EBTE EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Requerida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1076 do STJ na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade diante de erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 85, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que deve ser aplicada, de forma literal, a regra do art. 85, §2º, do CPC/2015 nos termos do Tema 1076/STJ, de modo que o erro material apontado não é suficiente para afastar a incidência do precedente, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo recorrente.
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.