REsp 2142321 - DECISAO

REsp 2142321 - DECISAO

Havendo afetamento pelo Tema 1.076/STJ e publicação do acórdão paradigma, determina-se que o processo retorne ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da tese firmada sobre a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de arbitramento equitativo em demandas de elevado valor e a necessidade de observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Art. 85, § 8º, Cpc/2015, §§ 2º E 3º, Art. 1.036 Cpc/2015, Art. 1.040 Cpc/2015, Art. 1.041 Cpc/2015, Art. 1.037, §§ 9º E 10, Inciso IV
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Tema 1.076/stj Art. 85, § 8º, Cpc/2015 Art. 85, §§ 2º E 3º, Cpc/2015 Art. 1.036 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa em demandas de elevado valor
  3. 3 Procedimento a ser seguido após publicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo afetamento pelo Tema 1.076/STJ e publicação do acórdão paradigma, determina-se que o processo retorne ao tribunal de origem para reexame nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da tese firmada sobre a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015 quanto à impossibilidade de arbitramento equitativo em demandas de elevado valor e a necessidade de observância dos percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015