REsp 2092699 - DECISAO

REsp 2092699 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo adequou o acórdão ao Tema 1.076/STJ e fixou os honorários em 12%, dentro dos limites previstos no art.85, §2º do CPC; não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar os critérios fáticos utilizados, conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDES & VILARINHO LTDA.; Agravante: RÉGIS FERNANDES DE RESENDE; Agravante: AGOSTINHO FERNANDES DE RESENDE FILHO; Agravante: ELIETE MARIA ARAÚJO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Fixação De Honorários De Sucumbência, Súmula 7 Do STJ, Artigo 85 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Fixação De Honorários De Sucumbência Súmula 7 Do STJ Artigo 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDES & VILARINHO LTDA.

Agravante

RÉGIS FERNANDES DE RESENDE

Agravante

AGOSTINHO FERNANDES DE RESENDE FILHO

Agravante

ELIETE MARIA ARAÚJO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §2º do CPC na fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Possibilidade de majoração do percentual de honorários em recurso especial
  3. 3 Efeito vinculante do Tema 1.076/STJ sobre critérios de fixação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo adequou o acórdão ao Tema 1.076/STJ e fixou os honorários em 12%, dentro dos limites previstos no art.85, §2º do CPC; não sendo possível, na via do recurso especial, reexaminar os critérios fáticos utilizados, conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 755-770
  • Publique-se e intimem-se.