REsp 1923686 - DECISAO

REsp 1923686 - DECISAO

A análise do pedido subsidiário sobre a fixação de honorários em patamar não inferior a 1% depende do julgamento do Tema 1.076/STJ; caberá ao Tribunal de origem, após o referido julgamento, realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, nada a prover na petição de fls. 586/587.

Parties
Peticionária: NORMAQ LOGISTICA E MOVIMENTAÇÃO S/C LTDA; Peticionária: ROSEANNE DE ALCÂNTARA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
Nada a prover em relação à petição de fls. 586/587.
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Art. 85 Do Cpc/2015, Juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj Art. 85 Do Cpc/2015 Juízo De Adequação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NORMAQ LOGISTICA E MOVIMENTAÇÃO S/C LTDA

Peticionária

ROSEANNE DE ALCÂNTARA FARIAS

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, §§ 3º, 5º e 8º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em valor inferior a 1% do valor da causa
  3. 3 Incidência do Tema 1.076/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

A análise do pedido subsidiário sobre a fixação de honorários em patamar não inferior a 1% depende do julgamento do Tema 1.076/STJ; caberá ao Tribunal de origem, após o referido julgamento, realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, nada a prover na petição de fls. 586/587.

Court Disposition

Nada a prover em relação à petição de fls. 586/587.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após o julgamento do Tema 1.076/STJ, realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.