REsp 2232979 - DECISAO

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Em observância ao Tema 1.076/STJ, o valor da causa é a base de cálculo preferencial quando os valores da demanda são elevados, afastando-se a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa; por se tratar de ação monitória, aplica-se também o percentual do art. 701 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para arbitrar honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC c/c art. 701 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 701 Do CPC, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Ação Monitória Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC Art. 701 Do CPC Fixação De Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Critério para fixação de honorários sucumbenciais em ação monitória
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ quanto à vedação da apreciação equitativa quando valores são elevados
  3. 3 Incidência dos percentuais do art. 85, § 2º e do art. 701 do CPC

Ratio Decidendi

Em observância ao Tema 1.076/STJ, o valor da causa é a base de cálculo preferencial quando os valores da demanda são elevados, afastando-se a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa; por se tratar de ação monitória, aplica-se também o percentual do art. 701 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para arbitrar honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC c/c art. 701 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC c/c art. 701 do CPC.