AREsp 2567269 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, aplicou a tese vinculante do Tema 1076 quanto à observância dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, concluiu que a Municipalidade não deu causa à lide quanto aos honorários e, ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias suscitadas, não cabe recurso especial.

Parties
Recorrente: Exequente; Recorrente: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tema 1076 Do STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honrarias/ Honorários Advocatícios Tema 1076 Do STJ Art. 85 Do Cpc/2015 Sucumbência Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Exequente

Recorrente

Município de Diadema

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por equidade versus observância dos percentuais legais
  3. 3 Determinação de sucumbência do Município quanto aos honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz dos fatos e provas, aplicou a tese vinculante do Tema 1076 quanto à observância dos §§ 2º, 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015, concluiu que a Municipalidade não deu causa à lide quanto aos honorários e, ademais, o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente prequestionamento de matérias suscitadas, não cabe recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial