AREsp 2694977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a fungibilidade recursal, e porque a análise pretendida pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALVARO FERNANDES DIAS; Recorrido: GOOGLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Tema 1076 (repetitivo), Súmula 7/stj, Honra, Honorários Advocatícios, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Fungibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Tema 1076 (repetitivo) Súmula 7/stj Honra Honorários Advocatícios Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALVARO FERNANDES DIAS

Agravante

GOOGLE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de tema repetitivo (Tema 1076)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 alegação de fixação de honorários em desacordo com o patamar legal (art. 85, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de tema repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a fungibilidade recursal, e porque a análise pretendida pelo agravante demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que, em parte, conheceu do agravo e, na extensão, não conheceu do recurso especial; negar provimento ao agravo interno.