Rcl 49819 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque a via não é adequada para preservar a jurisprudência do STJ em abstrato ou para controle da aplicação dos entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, devendo a reclamação assegurar a autoridade das decisões do STJ no próprio caso concreto; fundamento legal: art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: GABRIEL WELINTON GOMES DA SILVA; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Tema 1077 Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Valoração Da Conduta Social, Uso De Condenações Pretéritas, Cabimento Da Reclamação
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Tema 1077 Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Valoração Da Conduta Social Uso De Condenações Pretéritas Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Parties

GABRIEL WELINTON GOMES DA SILVA

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação do Tema 1077 do STJ pela Turma Recursal
  3. 3 valoração negativa da conduta social com base em condenações anteriores

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque a via não é adequada para preservar a jurisprudência do STJ em abstrato ou para controle da aplicação dos entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos, devendo a reclamação assegurar a autoridade das decisões do STJ no próprio caso concreto; fundamento legal: art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.