AREsp 2479196 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a insurgência estava integralmente dirigida ao Tema 1.079/STF, não restando questão jurídica remanescente a ser apreciada pelo STJ; assim, a decisão de origem que negou seguimento com fundamento no repetitivo torna inadequada a continuidade do recurso especial, cabendo a aplicação dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rogério Puten Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tema 1.079/stf, Súmula 7/stj, Recusa Ao Etilômetro, Art. 165 CTB, Art. 277 CTB, Admissibilidade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Tema 1.079/stf Súmula 7/stj Recusa Ao Etilômetro Art. 165 CTB Art. 277 CTB Admissibilidade +1 more

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Parties

Rogério Puten Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a recusa ao teste do etilômetro autoriza autuação por dirigir sob efeito de álcool sem outras provas (art.165 CTB)
  2. 2 aplicação do Tema 1.079/STF para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre questões remanescentes e inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a insurgência estava integralmente dirigida ao Tema 1.079/STF, não restando questão jurídica remanescente a ser apreciada pelo STJ; assim, a decisão de origem que negou seguimento com fundamento no repetitivo torna inadequada a continuidade do recurso especial, cabendo a aplicação dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.