AREsp 1742212 - DECISAO

AREsp 1742212 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado (Tema 1.079/STF).

Parties
Agravante: Edson Boggiani Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de precedente vinculante e do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.079/stf, Constitucionalidade Do Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro, Aplicação De Precedente Vinculante, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Trânsito Tema 1.079/stf Constitucionalidade Do Art. 165 a Do Código De Trânsito Brasileiro Aplicação De Precedente Vinculante Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Edson Boggiani Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegação de vício de fundamentação no aresto recorrido
  2. 2 incidência do Tema 1.079/STF sobre a matéria
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para aplicação de precedente vinculante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o precedente qualificado (Tema 1.079/STF).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de precedente vinculante e do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.