REsp 2193118 - DECISAO

REsp 2193118 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar ponto a ponto a omissão/contradição/obscuridade alegada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ quanto ao teto das contribuições, motivo pelo qual não se alterou a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Tema 1.079/stj, Teto Limite Para Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Contribuições Previdenciárias Tema 1.079/stj Teto Limite Para Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 vezes o maior salário mínimo às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
  2. 2 Dever de suspender processo até apreciação de embargos de declaração em recursos relacionados (Tema 1.079)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar especificamente os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar ponto a ponto a omissão/contradição/obscuridade alegada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o entendimento consolidado no Tema 1.079/STJ quanto ao teto das contribuições, motivo pelo qual não se alterou a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.