REsp 2177966 - DECISAO

REsp 2177966 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não sustentam a tese de limitação a 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais alegadas, o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente (afastamento da limitação com base nas leis próprias que criaram as contribuições) e o recurso não impugnou todos os fundamentos basilares, incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 STF). Ademais, aplicou-se a tese firmada no Tema 1079 do STJ, que afasta a limitação para SESC e SENAC e modulou efeitos restritamente conforme os critérios fixados.

Parties
Recorrente: G. Silvia Transportes e Logísticas Ltda.; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1079 STJ, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Parafiscais, Modulação De Efeitos, Admissibilidade Súmulas 283/284 STF
Tributário Mandado De Segurança Precedentes E Repetitivos Tema 1079 STJ Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Parafiscais Modulação De Efeitos Admissibilidade Súmulas 283/284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. Silvia Transportes e Logísticas Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo de contribuições parafiscais (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI)
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1079 do STJ e necessidade (ou não) de sobrestamento dos processos
  3. 3 Modulação dos efeitos do julgado do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não sustentam a tese de limitação a 20 salários-mínimos para as contribuições parafiscais alegadas, o acórdão recorrido assenta em fundamento suficiente (afastamento da limitação com base nas leis próprias que criaram as contribuições) e o recurso não impugnou todos os fundamentos basilares, incorrendo em óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 STF). Ademais, aplicou-se a tese firmada no Tema 1079 do STJ, que afasta a limitação para SESC e SENAC e modulou efeitos restritamente conforme os critérios fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.